Projeto e regularização de fechamento varandas, “puxadinhos” e acréscimos
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A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro abriu uma excelente oportunidade: Projeto e regularização de fechamento varandas, “puxadinhos” e acréscimos , até 06 de novembro de 2015, para regularização do fechamento de varandas em vidro e outros acréscimos aos imóveis residenciais multifamiliares e comerciais (Lei Complementar 145 de 06 de outubro de 2014 – Regularização das Varandas e Lei Complementar 157 de 09 de julho de 2015 – Mais Valia), sem pagamento de multas.
Caso o imóvel tenha sofrido alguma alteração do projeto para construção aprovado, tais como: fechamento ou cobertura de área (varanda, terraço, …), ampliação ou execução de alguma obra sem licença, Projeto e regularização de fechamento varandas, “puxadinhos” e acréscimos . Tal Projeto e regularização de fechamento varandas, “puxadinhos” e acréscimos evitará grandes transtornos burocráticos e financeiros, posto que a Prefeitura já vem realizando amplo levantamento destas informações, em especial nos Bairros da Zona Oeste, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, para lançamento de auto de infração e respectivas multas.
Na verdade, os órgãos de fiscalização já estão efetuando autuações em condomínios desses bairros.
Embora seja um procedimento administrativo, em razão da necessária apresentação de plantas e outros documentos é obrigatório que sua elaboração e acompanhamento seja feita por Projeto e regularização de fechamento varandas, “puxadinhos” e acréscimos com conhecimento específico na legislação, evitando, assim, maiores problemas, com consequentes custos adicionais e perda desta oportunidade temporária.